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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPA 00060656220208140028

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4595ba975c622495f8db06fabe4d0aada10a2fffe032521e08a57c0182cd3d4e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  2. 2020-08-08 — Homologação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  3. 2022-07-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  4. 2024-01-19 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  5. 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  6. 2025-06-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  7. 2025-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2025-07-08 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  10. 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  11. 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  12. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  13. 2025-07-10 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  14. 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  15. 2025-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2025-07-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2025-08-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  18. 2025-08-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Homologação» em 2020-08-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  2. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-07-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  3. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-07 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Remessa (TPU 123)
2025-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-14
Petição (TPU 85)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-12
Petição (TPU 85)
2025-07-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-10
Petição (TPU 85)
2025-07-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-10T09:51:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-13T12:40:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-08-31T12:48:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-17T11:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-11T22:09:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-02T11:56:21.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-16T11:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-13T09:52:09.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-15T15:18:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-06-24T11:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-26T19:14:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-08-02T13:37:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-08-02T13:38:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-08-16T19:05:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-09-30T13:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
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  16. 2022-04-08T16:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-04-08T16:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "7811",
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  }
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  18. 2022-04-12T03:47:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  19. 2022-04-12T03:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  20. 2022-04-12T03:47:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  21. 2022-04-12T03:47:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
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  22. 2022-04-13T10:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
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  23. 2022-05-08T00:46:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  24. 2022-06-03T10:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  25. 2022-06-03T10:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  26. 2022-07-11T11:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  27. 2022-07-15T11:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  28. 2022-07-15T11:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  29. 2022-07-26T09:58:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  30. 2023-03-20T10:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  31. 2023-03-20T11:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  32. 2023-03-20T11:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7811",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
  }
}
  33. 2023-03-20T11:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ"
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  34. 2023-03-20T11:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-20T11:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-03-20T12:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-03-20T14:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-04-04T14:40:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-04-04T14:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-04-14T10:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.