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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TRF1 00000062120104013806

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 01ª Patos de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37574a35d98069562dd52e7478e70ebef5568ec39ca910af656efa3a33e966e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 37574a35d98069562dd52e7478e70ebef5568ec39ca910af656efa3a33e966e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2017-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2017-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2020-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2020-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2022-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2022-04-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2022-06-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2022-06-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-30 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T11:31:40.889000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100107154556
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 37574a35d98069562dd52e7478e70ebef5568ec39ca910af656efa3a33e966e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-12 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-22
Remessa (TPU 123)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-06-22
Documento (TPU 581)
2022-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-04
Publicação (TPU 92)
2022-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Petição (TPU 85)
2022-04-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-12T15:49:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-13T15:43:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
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  3. 2010-01-14T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  4. 2010-04-06T14:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  5. 2010-04-06T14:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  6. 2010-04-29T13:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  7. 2016-01-27T17:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-02-19T18:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-11T15:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-03-01T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  11. 2017-03-01T18:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
}
  12. 2017-06-27T09:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  13. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-01-22T12:28:29.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-01-25T11:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-01-27T08:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-03-05T13:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  18. 2010-04-06T10:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2010-04-12T13:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-04-13T12:03:02.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  21. 2010-04-13T12:05:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  22. 2015-12-18T16:22:07.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  23. 2016-02-24T13:22:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  24. 2016-02-24T13:23:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  25. 2016-02-25T09:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
  }
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  26. 2016-02-29T09:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  27. 2016-04-13T15:14:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  28. 2016-04-18T08:11:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-04-28T12:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  30. 2016-05-30T11:55:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  31. 2017-03-09T12:27:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-03-09T12:28:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  33. 2017-03-09T12:28:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2017-03-22T12:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2017-03-24T10:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2017-05-02T09:02:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2017-05-05T17:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-06-27T09:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2017-06-27T09:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2017-06-27T13:06:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.