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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00540947220088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b368a323f265e3a194e7832c0f3134fb8b3b24a587a049642aad5b073f7dacc8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b368a323f265e3a194e7832c0f3134fb8b3b24a587a049642aad5b073f7dacc8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b368a323f265e3a194e7832c0f3134fb8b3b24a587a049642aad5b073f7dacc8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2014-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-10-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2019-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2019-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2020-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2020-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-06 a 2021-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-06
Petição (TPU 85)
2021-09-06
Petição (TPU 85)
2020-10-08
Definitivo (TPU 246)
2020-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-27T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2014-07-21T12:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2009-12-17T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2014-06-23T09:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-04-09T15:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-03-09T13:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2008-11-10T18:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-08-28T11:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-06-04T17:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-10-08T11:48:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2014-01-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-06-04T17:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2009-08-14T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-07-17T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-01-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-09-06T14:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-07-01T14:17:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  18. 2014-01-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-10-15T10:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2019-08-28T13:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2021-09-06T12:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-10-06T11:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  23. 2011-09-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2014-07-23T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2019-05-16T11:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  26. 2020-03-11T21:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2014-10-09T15:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2019-06-04T17:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  29. 2020-10-08T11:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  30. 2014-01-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  31. 2008-10-09T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2011-11-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  33. 2019-05-17T13:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  34. 2020-03-20T09:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  35. 2008-10-06T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-04-09T23:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2020-03-10T11:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2008-10-06T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-04-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2009-06-23T14:38:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.