Wiki Jurídica

Recurso Eleitoral — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — TRE-AL 06000557220206020021

Classe: Recurso EleitoralÓrgão: 0 Relatoria Juiz FederalGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcd60b94772fe5130862403d27b340bfee08b9423a33c9795fab331db16ba47d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000557220206020021 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 Relatoria Juiz Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bcd60b94772fe5130862403d27b340bfee08b9423a33c9795fab331db16ba47d. SHA-256 do comentário: 081fcf66b296c2fec794d06f9d4117b6463541688d5be76f28959f896d78f718.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-26 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2021-05-26 — Redistribuição; impedimento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2021-05-26 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-05-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-05-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-05-29 — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-05-29 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2021-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-06-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-06-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-04T20:38:35.041000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210224091958
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bcd60b94772fe5130862403d27b340bfee08b9423a33c9795fab331db16ba47d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-24 a 2021-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-29
Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
2021-05-29
Em Secretaria (TPU 12268)
2021-05-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-27
Petição (TPU 85)
2021-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-24T09:19:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  2. 2021-03-09T08:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  3. 2021-03-09T14:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  4. 2021-05-26T14:43:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "impedimento",
      "valor": 30
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  5. 2021-05-27T14:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  6. 2021-02-24T09:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  7. 2021-02-25T18:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  8. 2021-02-25T18:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  9. 2021-05-17T16:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  10. 2021-05-19T00:00:28.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  11. 2021-05-20T15:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  12. 2021-05-26T14:43:29.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  13. 2021-05-26T18:10:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  14. 2021-05-26T18:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  15. 2021-05-26T18:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  16. 2021-05-29T00:00:43.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  17. 2021-06-03T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  18. 2021-06-03T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  19. 2021-02-24T09:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  20. 2021-03-09T14:55:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  21. 2021-05-17T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  22. 2021-05-18T01:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  23. 2021-05-18T01:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  24. 2021-05-18T01:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  25. 2021-05-18T01:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  26. 2021-05-19T00:00:28.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  27. 2021-05-20T15:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80141",
    "nome": "0 Relatoria Juiz de Direito 2"
  }
}
  28. 2021-05-26T14:43:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  29. 2021-05-26T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  30. 2021-05-26T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  31. 2021-05-26T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  32. 2021-05-26T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  33. 2021-05-28T00:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  34. 2021-05-28T00:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  35. 2021-05-29T00:00:43.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  36. 2021-06-04T09:51:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}
  37. 2021-06-08T19:12:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80142",
    "nome": "0 Relatoria Juiz Federal"
  }
}

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.