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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 07479541620138020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b571e1d4025f57ed29610a9186ae713a14c0777d5dd6e70b961a425e9435714d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b571e1d4025f57ed29610a9186ae713a14c0777d5dd6e70b961a425e9435714d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2021-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2021-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2022-02-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2022-03-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2022-12-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2023-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2024-02-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-15
Documento (TPU 581)
2024-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-30
Publicação (TPU 92)
2023-08-29
Desistência (TPU 463)
2023-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-12
Publicação (TPU 92)
2023-06-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-24T16:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2014-02-24T16:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-05-04T16:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2017-03-21T11:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-09-11T10:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-06-01T08:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-02-12T10:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-02-08T16:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-12-09T11:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2021-02-12T10:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-06-01T08:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2021-08-30T15:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2021-03-22T16:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-09-12T20:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-09-18T19:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2021-03-24T19:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2022-02-22T21:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2023-08-29T19:36:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2023-01-11T19:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-06-09T19:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2016-04-19T10:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-09-12T16:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-02-22T19:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-02-26T09:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2015-04-28T12:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2019-01-15T12:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2023-01-31T19:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2021-01-08T15:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2021-04-22T18:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2014-09-09T16:11:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-09-12T16:39:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2020-09-18T10:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2021-03-24T17:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2020-09-18T10:33:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2023-06-09T15:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2023-01-11T14:06:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2018-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2022-03-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2024-03-15T08:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2018-09-23T08:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.