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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-MT 00000326320156110034

Classe: Execução FiscalÓrgão: 34ª Zona EleitoralGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd88e1890823a0cf26135d9361224df6fea4caf04969d2b077026ae15c106242

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000326320156110034 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “34ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cd88e1890823a0cf26135d9361224df6fea4caf04969d2b077026ae15c106242. SHA-256 do comentário: ecfd929564ce3fb04a60b7c30dcd85a6cac0b616bdbc0f81c2a9cc90b7377c78.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2015-06-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-08-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-08-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-04-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-02-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-02-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2020-02-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2020-06-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2020-06-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-03-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2021-03-17 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2021-03-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-03-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-03-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2021-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2022-04-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-27T17:25:31.871966473Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-06-01T12:24:54.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: cd88e1890823a0cf26135d9361224df6fea4caf04969d2b077026ae15c106242

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-01 a 2022-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-20
Definitivo (TPU 246)
2022-04-20
Desarquivamento (TPU 893)
2021-03-30
Definitivo (TPU 246)
2021-03-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-22
Publicação (TPU 92)
2021-03-17
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-03-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-02-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-02-04
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-01T12:24:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2015-08-19T11:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2015-08-19T12:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-04-15T12:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2016-04-15T12:21:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-07-19T11:38:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2018-02-19T07:53:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2018-04-17T11:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2018-04-20T10:24:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2018-04-23T09:54:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  11. 2019-10-16T08:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2020-06-04T16:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2021-03-22T10:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2021-03-22T10:48:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-06-01T11:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2015-06-01T12:21:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2015-08-19T11:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-08-19T12:05:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2015-08-19T12:08:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-05-31T11:53:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-05-31T11:57:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  22. 2016-05-31T11:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-04-18T10:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-04-18T10:17:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  25. 2017-04-18T10:18:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-02-20T09:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-02-20T11:59:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2018-03-15T11:43:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  29. 2018-04-18T10:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-04-19T08:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-04-23T09:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-04-23T10:11:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  33. 2018-04-25T09:27:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  34. 2019-04-03T10:03:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2019-04-03T10:04:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2019-04-03T10:04:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  37. 2019-10-16T08:40:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2020-02-04T09:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2020-02-04T09:37:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2020-02-04T09:49:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.