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Execução Fiscal — Extinção da Execução — TJMT 00003032619998110015

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76ba9eac1783d8346319c1f412ac39b6fdada9660ff1ac5f95e807a74d5cce9a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 76ba9eac1783d8346319c1f412ac39b6fdada9660ff1ac5f95e807a74d5cce9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 100 do STJ: Extinção da Execução

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o

Trecho de Tema 100 do STJ: Extinção da Execução · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extincao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
  • Registro documental: 76ba9eac1783d8346319c1f412ac39b6fdada9660ff1ac5f95e807a74d5cce9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  3. 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2023-05-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2023-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2023-08-02 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2023-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2023-09-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  14. 2023-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2023-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  16. 2024-05-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2024-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2024-11-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-24 a 2024-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-17
Documento (TPU 581)
2024-06-21
Recebimento (TPU 132)
2024-06-21
Remessa (TPU 123)
2024-05-24
Definitivo (TPU 246)
2024-05-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-24
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-11-23
Conclusão (TPU 51)
2023-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-26
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Extinção da Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-02-24T17:37:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-03-01T12:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-03-17T12:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 1999-04-30T12:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 1999-05-28T12:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2000-01-14T14:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2000-02-24T09:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2000-02-24T09:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2000-02-28T15:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2000-02-28T17:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2000-03-15T15:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2000-03-15T17:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2000-03-17T17:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2000-03-22T15:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2000-04-11T14:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2000-04-11T14:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2000-05-11T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2000-05-26T17:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2000-06-20T17:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2000-07-14T14:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2002-02-13T14:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2003-01-28T14:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7330",
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  23. 2003-02-03T13:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-02-07T13:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2003-03-21T14:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7330",
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  26. 2003-03-21T14:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2003-03-21T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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}
  28. 2003-09-10T08:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7330",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  29. 2004-12-10T16:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7330",
    "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR"
  }
}
  30. 2004-12-11T10:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  31. 2005-03-14T17:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  32. 2007-05-24T13:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  33. 2008-05-14T16:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  34. 2008-05-14T16:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  35. 2008-05-15T16:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  36. 2008-05-20T16:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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  37. 2008-07-08T13:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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}
  38. 2008-07-17T13:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
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}
  39. 2008-07-22T14:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  40. 2008-07-22T14:18:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.