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Carta Precatória Criminal — Estelionato — TJAP 00000963820208030007

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE CALÇOENEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ce8e41e48ab93acc020f75c1cdc27b5c8095f41f0c04485e7403b737032acaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 1ce8e41e48ab93acc020f75c1cdc27b5c8095f41f0c04485e7403b737032acaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-07-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-07-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-08-15 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2020-08-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-08-27 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2020-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-09-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-09-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-09-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2020-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-21 a 2020-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-15
Definitivo (TPU 246)
2020-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-10
Conclusão (TPU 51)
2020-09-04
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-31
Conclusão (TPU 51)
2020-08-27
Mandado (TPU 106)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-15
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-21T13:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2020-02-28T14:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-08-15T18:12:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2020-08-27T18:54:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2020-08-31T10:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-09-10T12:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-02-28T14:29:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2020-03-02T17:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2020-03-04T18:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-03-05T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-05-28T11:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-06-19T13:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-06-22T14:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-01T13:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-06T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-07-23T11:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-07-25T18:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-08-17T08:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-08-17T12:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-08-31T10:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-09-04T12:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2020-09-10T12:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-09-11T13:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-09-15T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-09-15T14:29:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.