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Petição Cível — Requerimento — TRE-BA 06000427920236050152

Classe: Petição CívelÓrgão: 152 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e5421bd1d29b4fbe46ebcdc6f9c540b59e94f5448b525e0a34d4d8382de66fc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000427920236050152 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “152 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 4e5421bd1d29b4fbe46ebcdc6f9c540b59e94f5448b525e0a34d4d8382de66fc. SHA-256 do comentário: 5cf51414a8e0f483f331cd1b47482ab6aba1eff5ebb60a8c0d17e70b9a4c39a9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-12-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-12-14 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-01-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2024-01-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-01-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2024-01-24 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-01-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-01-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-01-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-01-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2024-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T19:46:07.397000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231212174046
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4e5421bd1d29b4fbe46ebcdc6f9c540b59e94f5448b525e0a34d4d8382de66fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-12-12 a 2024-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-31
Definitivo (TPU 246)
2024-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-25
Petição (TPU 85)
2024-01-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-01-24
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-01-24
Documento (TPU 581)
2024-01-24
Documento (TPU 581)
2024-01-24
Documento (TPU 581)
2024-01-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-12T17:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-12-13T14:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-12-14T09:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-01-23T09:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-01-25T08:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2023-12-13T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2023-12-14T09:07:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2023-12-14T09:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-12-14T10:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-12-14T10:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-01-23T09:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-01-24T12:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-01-24T12:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-01-24T12:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-01-24T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-01-24T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-01-24T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-01-31T07:50:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-12-12T17:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-12-14T09:12:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-12-14T10:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-12-14T10:03:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-12-15T01:38:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-12-15T01:38:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-01-23T03:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-01-24T12:48:47.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-01-24T12:48:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-01-25T01:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-01-25T01:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-01-31T07:50:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-01-31T07:50:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16854",
    "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.