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Ação Penal Eleitoral — Inscrição Fraudulenta — TRE-CE 00000932120196060066

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f427aa3c37e019fb936edef91211450b93de78ebb62e9c117cfa4b6655044c55

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 345 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323
  3. 2025-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2025-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2025-04-03 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  7. 2025-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2025-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2025-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2025-06-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2025-09-19 — Documento; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  12. 2025-09-19 — Documento; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  13. 2025-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2026-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2026-03-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  17. 2026-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-24 relativo a «Inscrição Fraudulenta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/323

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 345 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-29 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Conclusão (TPU 51)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-04-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-06
Documento (TPU 581)
2026-03-27
Conclusão (TPU 51)
2026-03-24
Petição (TPU 85)
2026-03-18
Documento (TPU 581)
2026-03-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Corrupção Eleitoral | Falsidade Ideológica

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 345. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-29T09:46:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 2019-05-29T10:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
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  3. 2019-06-13T11:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-11T08:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
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  5. 2019-12-12T15:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
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  }
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  6. 2020-01-30T10:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
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  }
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  7. 2020-03-02T09:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
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  }
}
  8. 2020-03-02T10:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
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  9. 2021-12-14T11:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  10. 2022-04-01T13:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  11. 2022-05-11T12:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
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  12. 2022-05-17T10:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33447",
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  }
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  13. 2022-05-17T11:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  14. 2022-11-10T14:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2022-11-21T15:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  16. 2022-12-06T11:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  17. 2023-02-14T11:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  ],
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  }
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  18. 2023-02-14T11:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  19. 2023-02-14T11:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  20. 2023-02-15T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  21. 2023-02-23T12:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  22. 2023-02-23T12:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  23. 2023-02-23T14:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  24. 2023-03-08T11:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  25. 2023-03-13T11:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  26. 2023-04-13T11:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  27. 2023-05-26T10:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  28. 2023-05-26T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  29. 2023-07-03T09:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  30. 2023-07-17T07:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  31. 2023-08-11T11:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  32. 2023-10-06T09:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-10-20T10:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2023-12-03T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2024-02-26T14:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2024-04-03T17:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-04-04T10:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2024-05-27T10:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.