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Agravo Interno Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00770051920198160000

Classe: Agravo Interno CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGASGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41cb297e468a7f6672a84151d9e3d866220b8f01169828a7786415ec01f7dd91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 41cb297e468a7f6672a84151d9e3d866220b8f01169828a7786415ec01f7dd91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2019-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2019-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-09-19 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2019-09-26 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-10-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-10-21 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2019-10-23 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-10-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-11-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-11-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2021-09-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-23 a 2021-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-21
Documento (TPU 581)
2019-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-10-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-10-29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-10-21
Não-Provimento (TPU 239)
2019-10-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-23T17:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-09-26T17:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2019-09-26T17:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-10-23T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  5. 2019-10-23T15:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2019-10-23T15:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-09-21T15:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2019-08-23T15:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2019-08-23T17:20:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2019-09-19T13:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2019-09-19T13:50:02.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  12. 2019-09-26T17:15:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2019-10-07T01:06:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2019-10-07T01:07:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  15. 2019-10-21T12:33:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  16. 2019-10-29T17:08:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2019-10-29T17:09:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  18. 2019-11-03T00:22:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2019-11-28T00:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2021-09-21T15:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2021-09-21T15:44:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.