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TRF6 — 00000630320194013813

Classe: Execução FiscalOrgao: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3345a35f298530fbf48dd9d8e4c2ed7f264fa22af7b14ebbd01a31fa0e8f29d6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-04 a 2025-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-11: Redistribuição (TPU 36)
2024-12-04: Por decisão judicial (TPU 898)
2024-12-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-04: Desarquivamento (TPU 893)
2024-01-17: Petição (TPU 85)
2023-09-22: Provisório (TPU 245)
2022-09-21: Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-21: Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-08: Petição (TPU 85)
2022-07-27: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-27: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-02-04T17:20:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-05-27T17:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12131",
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2020-04-07T13:24:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-07T13:26:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2020-04-07T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2020-04-13T15:15:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2020-04-14T09:31:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-04T16:57:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-07T17:37:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-07T17:37:37.000Z — Reativação (TPU 849)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-19T03:56:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-04T13:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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2020-09-08T14:26:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "12131",
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2020-11-16T17:18:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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    "codigo": "12131",
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2020-11-19T11:35:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-11-19T11:42:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2020-11-19T11:44:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12131",
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  }
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2020-11-19T11:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12131",
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  }
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2020-11-30T18:06:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2021-04-28T19:11:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2021-07-22T18:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T15:47:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2022-02-08T15:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T16:14:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "12131",
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2022-06-03T05:38:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "12131",
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  }
}

2022-06-03T05:42:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2022-06-03T17:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2022-06-06T09:38:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2022-07-27T16:33:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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}

2022-08-08T12:24:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2024-01-17T15:19:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2025-12-11T18:02:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

2019-02-12T16:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2019-06-05T17:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2019-11-13T18:48:51.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2019-11-19T13:10:27.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2020-01-31T14:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2020-05-12T01:26:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2020-09-08T14:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

2022-02-08T15:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12131",
    "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000778420194013813 — Execução Fiscal · 2019-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
STJ — 00003955520094030000 — Recurso Especial · 2017-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TRF3 — 00046731220124036106 — Execução Fiscal · 2012-07-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF3
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF6 — 00000760220194013813 — Execução Fiscal · 2019-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000717020064013801 — Execução Fiscal · 2006-03-29 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF3 — 00056019420114036106 — Execução Fiscal · 2011-08-18 · 2 referência(s) em comum
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