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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000638319754013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 1975-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-05-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1989-05-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2006-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2006-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2006-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2006-11-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2006-12-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2006-12-12 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2006-12-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2007-01-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2007-01-30 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2007-02-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2007-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2007-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2007-03-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2007-03-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-11-30 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:03:18.975656289Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19750410080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1975-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 40913775ab7e0c82dd5604a22476f847198d34d60e5ba444b0c050a6152fd917

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-05-05 a 2007-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2007-03-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-02-27
Recebimento (TPU 132)
2007-02-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2007-01-30
Intimação (TPU 12263)
2007-01-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-12-19
Publicação (TPU 92)
2006-12-12
Intimação (TPU 12263)
2006-12-04
Recebimento (TPU 132)
2006-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-11-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-05-05T14:11:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1989-05-05T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2006-11-30T15:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 1991-05-24T16:01:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  6. 1996-05-29T12:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 1996-06-03T13:22:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2005-12-02T09:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2005-12-02T09:51:24.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2006-05-29T10:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-05-29T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-07-06T18:17:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  14. 2006-07-11T16:10:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2006-09-29T16:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2006-09-29T18:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-09-29T18:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2006-11-08T10:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2006-11-08T10:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2006-11-30T15:17:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  21. 2006-11-30T15:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2006-12-04T12:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2006-12-12T12:34:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  24. 2006-12-19T09:26:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2007-01-30T13:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-01-30T13:31:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2007-02-13T12:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2007-02-27T15:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-03-22T11:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2007-03-22T11:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2007-03-27T10:35:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.