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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00170295120158070007

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b236d57e6f8b9f2aad6a25f2eb0fbd9bed1b62f75520d64e2b5c843f81b6170c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: b236d57e6f8b9f2aad6a25f2eb0fbd9bed1b62f75520d64e2b5c843f81b6170c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 357 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  3. 2019-09-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  4. 2019-10-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/346
  5. 2019-10-16 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  6. 2019-11-08 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  7. 2023-08-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  8. 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  9. 2023-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  10. 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  11. 2023-09-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  12. 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  13. 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  14. 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  15. 2023-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  16. 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  17. 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  18. 2023-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-07-31 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/344
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/345
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/346

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T06:41:10.496000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220110161739
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b236d57e6f8b9f2aad6a25f2eb0fbd9bed1b62f75520d64e2b5c843f81b6170c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 357 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-06 a 2023-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-22
Definitivo (TPU 246)
2023-09-22
Desarquivamento (TPU 893)
2023-09-21
Petição (TPU 85)
2023-09-12
Definitivo (TPU 246)
2023-09-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-12
Documento (TPU 581)
2023-09-12
Petição (TPU 85)
2023-09-11
Petição (TPU 85)
2023-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-08
Documento (TPU 581)
2023-08-31
Petição (TPU 85)
2023-08-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 357. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-06T14:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-07-06T17:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-07-09T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-09T13:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-07-13T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-07-13T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-13T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-07-13T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-07-13T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
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  10. 2015-07-13T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-13T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2015-07-16T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-07-16T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-07-23T14:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2015-07-23T14:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  16. 2015-07-23T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-07-24T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
  }
}
  18. 2015-07-24T11:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
  }
}
  19. 2015-07-24T11:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
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}
  20. 2015-07-24T12:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
  }
}
  21. 2015-07-24T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-07-24T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-07-29T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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}
  24. 2015-07-29T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7035",
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  }
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  25. 2015-07-31T14:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "7035",
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  }
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  26. 2015-07-31T14:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
  }
}
  27. 2015-07-31T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7035",
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}
  28. 2015-07-31T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA"
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  29. 2015-08-04T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  30. 2015-08-10T14:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-08-10T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-08-10T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-08-19T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-08-19T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-08-28T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2015-09-02T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-09-02T18:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2015-09-04T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2015-09-09T11:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7035",
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  40. 2015-09-09T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.