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Inquérito Policial — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-MG 06000095020256130329

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f951bbb217c67ad0afc9b5398ff959a60e15ba623221b5a4df20cf693bc54275

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000095020256130329 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f951bbb217c67ad0afc9b5398ff959a60e15ba623221b5a4df20cf693bc54275. SHA-256 do comentário: 2cf5d37f5fbc5f68d0f71469abde1511e3d2ba5d16e2075ba1f5a89fe5b77ad5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-12-17 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-06-17 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2026-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2026-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2026-09-01 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2026-09-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2026-09-11 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2026-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2026-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2026-09-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2026-09-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2026-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-26T08:10:03.164000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250429124200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f951bbb217c67ad0afc9b5398ff959a60e15ba623221b5a4df20cf693bc54275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-29 a 2026-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-24
Documento (TPU 581)
2026-09-22
Documento (TPU 581)
2026-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-11
Conclusão (TPU 51)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-29T12:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  2. 2025-04-29T13:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  3. 2025-09-19T10:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  4. 2025-12-17T15:15:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  5. 2025-12-17T16:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  6. 2026-02-03T13:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  7. 2026-06-18T12:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  8. 2026-08-07T14:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  9. 2026-09-11T17:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  10. 2025-05-05T13:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  11. 2025-05-05T16:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  12. 2025-08-05T02:40:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  13. 2025-09-04T13:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  14. 2025-09-04T13:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  15. 2025-09-19T02:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  16. 2025-09-19T09:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  17. 2025-09-26T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  18. 2025-09-26T14:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  19. 2025-11-28T02:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  20. 2025-12-03T15:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  21. 2025-12-03T15:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  22. 2025-12-03T17:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  23. 2025-12-19T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  24. 2026-02-02T18:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15997",
    "nome": "329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas"
  }
}
  25. 2026-02-05T12:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  26. 2026-03-16T14:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  27. 2026-05-26T05:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  28. 2026-05-26T12:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  29. 2026-05-26T12:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  30. 2026-06-03T14:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  31. 2026-06-17T19:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  32. 2026-06-25T16:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  33. 2026-06-25T16:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  34. 2026-06-26T15:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  35. 2026-06-26T15:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  36. 2026-07-07T00:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  37. 2026-07-29T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  38. 2026-08-14T17:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  39. 2026-08-14T17:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  40. 2026-09-01T10:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.