Wiki Jurídica

Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJGO 00179719120158090051

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 6ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 923805b6f80b761f7c510c3bf3bd0a90e13fa0d19aee78cb6f3765190a0be1e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 923805b6f80b761f7c510c3bf3bd0a90e13fa0d19aee78cb6f3765190a0be1e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-15 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 2020-12-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2021-04-22 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2021-07-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2021-08-19 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2023-06-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2023-06-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  9. 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2024-02-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2024-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  18. 2025-10-01 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-20 a 2025-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-01
Redistribuição (TPU 36)
2025-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-12
Definitivo (TPU 246)
2024-04-12
Definitivo (TPU 246)
2024-02-26
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-23
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-16
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-16
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  2. 2016-05-05T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  3. 2016-05-05T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  4. 2017-01-26T11:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  5. 2017-01-26T11:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  6. 2017-03-27T12:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  7. 2017-05-11T15:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  8. 2017-05-11T15:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  9. 2017-07-04T15:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  10. 2017-12-11T16:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2017-12-11T16:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  12. 2018-02-07T15:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  13. 2018-04-20T18:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  14. 2018-05-09T14:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  15. 2018-05-09T14:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  16. 2018-05-17T16:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  17. 2018-05-17T16:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  18. 2018-05-18T11:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  19. 2018-06-11T16:43:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  20. 2018-06-13T15:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  21. 2018-06-26T18:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  22. 2018-06-26T18:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  23. 2018-06-26T23:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  24. 2019-02-12T16:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  25. 2019-02-20T16:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  26. 2019-02-20T16:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  27. 2019-02-28T16:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  28. 2019-02-28T16:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  29. 2019-03-01T12:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  30. 2019-03-13T18:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  31. 2019-10-17T11:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  32. 2019-11-19T15:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  33. 2019-11-19T15:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  34. 2020-02-11T16:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  35. 2020-02-12T11:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  36. 2020-02-14T09:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  37. 2020-04-13T11:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  38. 2020-04-13T11:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  39. 2020-05-15T15:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  40. 2020-05-20T10:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78734",
    "nome": "6ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.