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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SC 06000347620226240098

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 10 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee6433915557f9b94bbb5ccf48912c3b5193c6b8f17648a9842191236be2429f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-11 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2022-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2023-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2023-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2023-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2023-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-01-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2023-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2023-02-01 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-02-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2023-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2023-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2023-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2023-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-07-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-26 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-05 a 2023-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-12
Definitivo (TPU 246)
2023-04-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-12
Documento (TPU 581)
2023-04-12
Documento (TPU 581)
2023-03-30
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Petição (TPU 85)
2023-02-07
Documento (TPU 581)
2023-02-01
Documento (TPU 581)
2023-02-01
Documento (TPU 581)
2023-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-31
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-05T14:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2022-07-06T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-07-07T17:58:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2022-07-07T17:59:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-07-08T14:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2022-07-28T01:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  7. 2022-08-08T16:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-09T19:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2022-08-12T17:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2022-08-22T19:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2022-09-21T14:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2022-09-21T15:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-09-22T15:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-09-22T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-10-07T17:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2022-10-18T18:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-10-24T13:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-10-24T18:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2022-10-24T19:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-10-25T13:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-10-25T18:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-10-26T16:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2022-10-26T17:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "14612",
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  }
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  24. 2022-10-26T17:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  25. 2022-10-27T18:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-11-21T15:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-11-30T17:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-12-02T14:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-12-05T13:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-12-09T10:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-12-12T17:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2022-12-16T14:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2023-01-13T13:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2023-01-13T16:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  35. 2023-01-19T14:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-01-20T14:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-01-26T17:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-01-26T18:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-01-26T20:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  40. 2023-01-31T15:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14612",
    "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.