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Procedimento Comum Cível — Repetição de indébito — TJPI 00001716720178180071

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ed9df365379962fd77c80c1666e199bba79aab7985a14da4ede3cc2e2cba45b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 8ed9df365379962fd77c80c1666e199bba79aab7985a14da4ede3cc2e2cba45b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 8ed9df365379962fd77c80c1666e199bba79aab7985a14da4ede3cc2e2cba45b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-08 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-05-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-08-13 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-10-31 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/2/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/3/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 no assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-27 a 2022-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-10
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2020-02-18
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-01
Publicação (TPU 92)
2019-10-31
Recebimento (TPU 132)
2019-10-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-13
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2019-06-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito | Anulação | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-27T11:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-27T11:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-27T11:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-05-08T13:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-10T09:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-10T09:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-31T09:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-01-23T09:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-11T08:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2018-05-09T14:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-05-10T06:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-31T15:30:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}
  13. 2019-11-01T06:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}
  14. 2020-01-22T13:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-08-10T13:29:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "classe_nova",
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    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "instrução",
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    },
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      "codigo": 26,
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      "nome": "instrução",
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  16. 2017-01-27T11:18:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-05-25T13:02:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-02-26T12:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2019-08-13T11:29:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11306",
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  20. 2019-10-31T09:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
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  21. 2020-01-23T08:36:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}
  22. 2020-02-18T12:30:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.