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Prestação de Contas Anual — Contas - Não Apresentação das Contas — TRE-SP 06000231820236260046

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42fec5799fdc0ffea616d11623f70e2aceb0cfda051ce28a7a66681d8cfa00e4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-05 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2023-12-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-12-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2023-12-07 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2024-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2024-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2024-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2024-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2024-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2025-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:51:09.011000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230702171147
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42fec5799fdc0ffea616d11623f70e2aceb0cfda051ce28a7a66681d8cfa00e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-02 a 2025-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-25
Documento (TPU 581)
2024-02-22
Definitivo (TPU 246)
2024-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-22
Documento (TPU 581)
2024-02-22
Documento (TPU 581)
2024-02-20
Documento (TPU 581)
2024-01-24
Documento (TPU 581)
2024-01-22
Documento (TPU 581)
2023-12-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-12-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-12-06
Documento (TPU 581)
2023-12-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-02T17:11:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14754",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  2. 2023-07-05T12:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14754",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  3. 2023-07-05T14:36:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  4. 2023-07-17T12:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  5. 2023-08-24T13:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  6. 2023-09-20T16:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  7. 2023-12-06T13:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  8. 2023-07-05T14:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14754",
    "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  9. 2023-07-17T12:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  10. 2023-07-31T13:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  11. 2023-08-08T17:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  12. 2023-08-09T14:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  13. 2023-08-09T14:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  14. 2023-08-15T03:41:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  15. 2023-08-24T13:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  16. 2023-09-04T14:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  17. 2023-09-05T14:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  18. 2023-09-06T12:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  19. 2023-09-22T16:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  20. 2023-09-22T16:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  21. 2023-09-22T16:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  22. 2023-09-26T01:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  23. 2023-09-26T01:38:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  24. 2023-09-27T14:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  25. 2023-09-30T03:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  26. 2023-09-30T03:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  27. 2023-09-30T03:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  28. 2023-10-02T13:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  29. 2023-10-02T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  30. 2023-10-09T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  31. 2023-10-09T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  32. 2023-10-09T13:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  33. 2023-10-11T01:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  34. 2023-10-11T01:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  35. 2023-10-17T13:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  36. 2023-10-19T03:19:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  37. 2023-10-20T04:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  38. 2023-11-21T14:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  39. 2023-12-06T13:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}
  40. 2024-01-22T14:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14968",
    "nome": "240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.