Wiki Jurídica

Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Prefeito — TRE-PB 06002497720246150051

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PBGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ecb00356e522590c4b28dfbc72e46bb69b9bcb21450bfbbf89ea59d21e845cc

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2024-10-22 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-11-28 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-11-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-11-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-11-29 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2024-11-29 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2024-12-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-12-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2024-12-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2024-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2024-12-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-14 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-25T17:19:46.133000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240912201107
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ecb00356e522590c4b28dfbc72e46bb69b9bcb21450bfbbf89ea59d21e845cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-12 a 2024-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-09
Definitivo (TPU 246)
2024-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-03
Publicação (TPU 92)
2024-12-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-02
Petição (TPU 85)
2024-11-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-11-29
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2024-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-12T20:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  2. 2024-10-22T10:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  3. 2024-11-12T14:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  4. 2024-11-28T10:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  5. 2024-11-29T08:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  6. 2024-12-02T09:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  7. 2024-09-12T20:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  8. 2024-09-30T18:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  9. 2024-09-30T18:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  10. 2024-09-30T18:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  11. 2024-09-30T18:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  12. 2024-09-30T18:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  13. 2024-09-30T18:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  14. 2024-09-30T18:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  15. 2024-09-30T18:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  16. 2024-09-30T18:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  17. 2024-10-14T13:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  18. 2024-10-21T09:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  19. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  20. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  21. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  22. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  23. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  24. 2024-10-21T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  25. 2024-10-21T09:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  26. 2024-10-21T09:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  27. 2024-10-21T09:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  28. 2024-10-21T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  29. 2024-10-21T10:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  30. 2024-10-21T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  31. 2024-10-21T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  32. 2024-10-22T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  33. 2024-10-22T00:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  34. 2024-10-26T02:34:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  35. 2024-11-12T14:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  36. 2024-11-27T11:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  37. 2024-11-27T13:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  38. 2024-11-29T14:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  39. 2024-11-29T14:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}
  40. 2024-11-29T14:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14282",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.