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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — Multas e demais Sanções — STJ 00000060820268260968

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData Ajuizamento: 2026-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4cdc62502424b74396057dce65e4858017a321286063f694f3a9677a087d7225

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2026-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-03-10 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-03-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2026-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2026-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2026-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2026-08-12 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2026-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2026-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2026-08-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2026-08-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2026-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2026-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-03-10 relativo a «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-09 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-19 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-08-24
Petição (TPU 85)
2026-08-17
Publicação (TPU 92)
2026-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-12
Não-Provimento (TPU 239)
2026-06-19
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-17
Inclusão em pauta (TPU 417)
2026-06-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-05T16:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  2. 2026-03-05T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  3. 2026-03-16T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  4. 2026-03-17T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  5. 2026-05-21T20:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  6. 2026-05-22T17:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  7. 2026-08-24T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  8. 2026-02-19T10:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
  }
}
  9. 2026-03-10T15:10:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  10. 2026-03-12T06:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  11. 2026-03-19T06:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  12. 2026-06-15T13:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  13. 2026-06-17T15:29:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  14. 2026-06-19T01:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  15. 2026-08-17T00:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  16. 2026-09-09T13:53:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  17. 2026-09-09T13:53:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  18. 2026-03-10T15:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  19. 2026-03-11T02:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  20. 2026-03-11T03:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  21. 2026-03-16T17:19:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  22. 2026-03-17T18:06:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  23. 2026-03-17T18:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  24. 2026-03-18T02:11:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  25. 2026-03-18T02:54:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  26. 2026-06-18T01:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  27. 2026-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  28. 2026-08-13T15:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  29. 2026-08-14T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}
  30. 2026-08-24T11:30:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76773",
    "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.