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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00058607620128060047

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c36e422febf9af804a0ff0a233b2a2a7baeb78ed4a1f9f94c968157ee5192de0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c36e422febf9af804a0ff0a233b2a2a7baeb78ed4a1f9f94c968157ee5192de0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c36e422febf9af804a0ff0a233b2a2a7baeb78ed4a1f9f94c968157ee5192de0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2016-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2016-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2017-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2017-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2017-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2018-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2021-01-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-01-11 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2024-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-02-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-02-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-02-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-17 a 2024-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-16
Definitivo (TPU 246)
2024-02-16
Documento (TPU 581)
2024-02-16
Documento (TPU 581)
2024-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-13
Documento (TPU 581)
2023-11-13
Conclusão (TPU 51)
2023-11-10
Desarquivamento (TPU 893)
2023-08-14
Provisório (TPU 245)
2023-08-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-30T09:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-08-13T08:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2014-12-17T14:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-09-10T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-05-22T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-01-15T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-01-07T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2014-03-11T11:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-01-11T20:36:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2023-11-13T10:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2015-01-15T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-11-30T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-01-11T20:36:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  14. 2023-11-13T10:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-09-22T10:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-01-14T10:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-11-26T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2014-06-04T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2015-08-13T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2016-04-26T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2023-03-29T14:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2024-02-16T14:36:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2014-01-16T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2014-06-26T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2014-11-17T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2015-11-13T11:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2017-06-02T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  29. 2024-02-16T14:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  30. 2012-07-18T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2014-04-11T10:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2014-03-11T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  33. 2014-08-29T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-11-25T19:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  35. 2017-07-12T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  36. 2013-11-26T13:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2014-06-25T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2014-10-28T11:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2015-05-15T18:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2016-04-22T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.