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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 12014855119964036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd3d410266513852164bc387d9a934c057f38a9b5de3bb3a6e9f3bec8283c964

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bd3d410266513852164bc387d9a934c057f38a9b5de3bb3a6e9f3bec8283c964
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-05-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  3. 2020-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  4. 2020-10-20 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2020-10-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2021-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2021-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  8. 2022-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  9. 2022-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  10. 2022-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2022-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  12. 2022-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  13. 2022-08-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  14. 2022-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  15. 2023-08-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  16. 2023-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  17. 2023-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  18. 2023-11-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2022-08-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
  3. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-06 a 2023-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-11-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-10-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-06
Conclusão (TPU 51)
2023-08-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-09
Publicação (TPU 92)
2022-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-19
Abandono da causa (TPU 458)
2022-10-19
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-05-06T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  2. 1996-05-09T14:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  3. 1996-07-16T15:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1996-09-27T13:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  5. 1996-12-09T12:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1997-02-12T15:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1997-03-24T13:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1997-04-09T16:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1997-09-24T13:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1998-02-19T13:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 1998-11-23T12:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1999-03-16T14:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  13. 2000-03-21T17:32:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  14. 2000-08-29T13:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2000-09-11T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  16. 2000-10-11T13:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2001-01-09T13:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2001-03-15T14:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2001-05-29T13:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  20. 2001-08-27T16:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  21. 2005-03-07T14:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2005-08-04T18:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  23. 2006-04-06T16:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2006-05-12T14:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2006-08-02T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2006-08-03T16:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  27. 2006-09-18T16:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2006-09-20T14:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2007-01-26T17:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2007-05-29T16:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2007-05-31T12:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2007-08-28T18:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2007-09-04T17:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2007-11-13T14:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}
  35. 2008-01-15T16:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-10-10T12:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2008-10-10T12:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-12-16T17:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-01-28T15:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  40. 2009-08-20T14:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.