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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00092024120118190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82c0e1df2a99543e24d8019807a62c5ff9fe395cbb0d42725541a697c6675a69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 82c0e1df2a99543e24d8019807a62c5ff9fe395cbb0d42725541a697c6675a69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 82c0e1df2a99543e24d8019807a62c5ff9fe395cbb0d42725541a697c6675a69
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-08-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2011-10-18 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2015-12-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-03-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-03-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-06-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:27:46.110983704Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-08-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-08-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 82c0e1df2a99543e24d8019807a62c5ff9fe395cbb0d42725541a697c6675a69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-25 a 2022-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-17
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-03-29
Provisório (TPU 245)
2019-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-12-10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2015-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-10-11
Redistribuição (TPU 36)
2011-10-18
Apensamento (TPU 135)
2011-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-08-25
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-08-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-10-18T13:25:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2012-10-11T00:46:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2011-09-27T15:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2014-03-25T16:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2014-11-07T13:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2015-11-03T16:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2015-12-10T18:54:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  9. 2019-03-29T11:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2019-03-29T11:36:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  11. 2019-06-17T14:56:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  12. 2022-09-29T14:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.