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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMA 00001923220208100048

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0ddabe4e39011a408696b553b8e3da16e72d30bc6dcfeafcb0bf4d5d2967008

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: d0ddabe4e39011a408696b553b8e3da16e72d30bc6dcfeafcb0bf4d5d2967008
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-11-10 — Recebimento; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2021-11-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2021-11-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2021-11-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2021-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2021-11-26 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2021-11-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2021-12-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2021-12-15 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2021-12-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2021-12-16 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2022-03-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2022-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2022-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-06 a 2022-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-28
Definitivo (TPU 246)
2022-03-28
Documento (TPU 581)
2022-03-19
Documento (TPU 581)
2021-12-16
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-16
Documento (TPU 581)
2021-12-15
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-15
Audiência (TPU 970)
2021-12-07
Mandado (TPU 106)
2021-12-07
Petição (TPU 85)
2021-12-07
Mandado (TPU 106)
2021-12-07
Petição (TPU 85)
2021-12-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-01T10:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  2. 2020-03-06T09:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-03-06T09:48:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2020-03-09T16:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  5. 2020-03-09T16:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-11-17T10:06:52.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2020-11-17T11:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-11-17T11:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-01-20T17:22:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2021-01-20T17:23:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2021-01-26T09:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-01-26T09:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-02-02T09:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-02-02T09:45:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2021-02-02T09:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-02-05T08:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-06-24T14:09:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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  18. 2021-06-24T14:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-06-24T14:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-07-20T11:26:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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  21. 2021-07-20T11:26:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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  22. 2021-08-10T09:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2021-08-10T11:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  24. 2021-08-19T10:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-08-19T10:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2021-08-20T09:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2021-08-20T09:12:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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  28. 2021-08-20T09:13:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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  29. 2021-08-26T10:46:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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    "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
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  30. 2021-08-26T10:47:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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  31. 2021-08-30T10:40:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3050",
    "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
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  32. 2021-09-28T14:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-10-04T14:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  34. 2021-10-04T14:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2021-11-03T10:35:09.000Z — Audiência (TPU 970)
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  36. 2021-11-03T11:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2021-11-09T10:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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  38. 2021-11-09T10:46:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-11-10T10:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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      "descricao": "Defensoria P�blica",
      "nome": "sorteio",
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    "codigo": "3050",
    "nome": "3� VARA  DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"
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  40. 2021-11-10T10:50:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "3050",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.