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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001405820078080012

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71bcfeed01e0994ccd3b45eb39b22c59bdc43b7ff10542e3566ccbf8c457a2f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 71bcfeed01e0994ccd3b45eb39b22c59bdc43b7ff10542e3566ccbf8c457a2f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 71bcfeed01e0994ccd3b45eb39b22c59bdc43b7ff10542e3566ccbf8c457a2f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  2. 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2018-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2022-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2022-10-26 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  7. 2022-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2023-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2025-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2026-03-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2026-04-08 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2026-04-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2026-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2026-08-17 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T10:10:53.552000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070104000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 71bcfeed01e0994ccd3b45eb39b22c59bdc43b7ff10542e3566ccbf8c457a2f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-04 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Petição (TPU 85)
2026-08-11
Petição (TPU 85)
2026-08-11
Petição (TPU 85)
2026-08-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-28
Documento (TPU 581)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-08
Petição (TPU 85)
2026-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-04-02
Conclusão (TPU 51)
2024-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-06T13:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-09-06T14:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-16T11:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-18T09:58:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-04-02T14:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-30T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-08T18:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-04-09T16:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2026-04-28T15:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  }
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  10. 2026-08-11T04:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2026-08-11T12:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "4621",
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  }
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  12. 2026-08-17T23:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-01-04T16:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  14. 2008-06-09T12:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-10-01T12:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-10-23T15:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2010-05-17T16:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
}
  18. 2011-04-07T14:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
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  }
}
  19. 2011-07-11T13:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
}
  20. 2013-06-04T16:56:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
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  }
}
  21. 2013-12-04T15:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
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  }
}
  22. 2013-11-28T14:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
}
  23. 2013-11-25T16:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
}
  24. 2014-07-24T16:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
    "nome": "VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA"
  }
}
  25. 2014-07-24T16:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
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}
  26. 2010-04-23T15:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4621",
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  }
}
  27. 2007-01-04T16:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2011-07-04T12:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.