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Execução Fiscal — ITR/ Imposto Territorial Rural — TJMT 00003076420028110013

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 957a356ef3447fe6073ef1a21b2252e7616c316a87a4e3c124b333f32bb7d66d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 957a356ef3447fe6073ef1a21b2252e7616c316a87a4e3c124b333f32bb7d66d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 320 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-03-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2007-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  4. 2009-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  5. 2009-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  6. 2010-02-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  7. 2014-05-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  8. 2017-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  9. 2018-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  10. 2019-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  11. 2020-02-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  12. 2020-08-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  13. 2020-08-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  14. 2020-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  15. 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2022-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2002-03-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/140
  3. Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 320 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-05 a 2022-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-22
Custas (TPU 479)
2022-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-19
Remessa (TPU 123)
2022-07-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-19
Remessa (TPU 123)
2021-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-22
Petição (TPU 85)
2021-07-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 320. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-03-05T15:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-01-30T12:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2005-05-16T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2006-04-06T17:03:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2006-05-17T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-07-18T17:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-08-01T17:42:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2006-08-21T07:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2006-08-28T18:21:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2006-10-04T15:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2006-10-04T17:17:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2006-11-06T17:04:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2007-01-12T15:43:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2007-01-17T14:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-04-25T17:09:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2007-08-28T13:03:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2007-09-14T16:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2007-09-17T12:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-09-24T15:59:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  20. 2007-11-21T16:39:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  21. 2008-06-04T14:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2008-06-20T07:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2008-06-20T16:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2008-06-20T17:21:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2008-08-12T17:06:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2009-05-11T12:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2009-05-11T18:05:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  28. 2009-05-26T16:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2009-06-19T11:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2009-06-19T11:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
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  31. 2009-09-11T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
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  32. 2009-09-11T16:57:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
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  33. 2009-10-15T07:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  34. 2009-10-23T13:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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  35. 2009-11-03T16:19:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-01-21T18:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-01-21T18:24:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2010-02-23T10:12:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-02-23T10:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  40. 2012-08-15T07:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.