TJBA — 80003104220198050080

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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3. 2019-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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4. 2019-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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5. 2021-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Sentença",
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6. 2021-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
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7. 2019-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-04-12T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2021-04-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-04-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2021-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2021-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2021-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2021-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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16. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2021-08-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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