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Procedimento Comum Cível — Acidente de Trânsito — TRF6 00000678420164013800

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9988c7ac5e2fbac7a9a8dd853da0f42cd635b5c616874b895fcc2cea3304c04

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, transito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb
  • Registro documental: e9988c7ac5e2fbac7a9a8dd853da0f42cd635b5c616874b895fcc2cea3304c04
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  3. 2026-04-08 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2026-04-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2026-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2026-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2026-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  11. 2026-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2026-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2026-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2026-09-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2026-09-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 176 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-08 a 2026-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-09-03
Conclusão (TPU 51)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-29
Conclusão (TPU 51)
2026-07-28
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-16
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acidente de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 176. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-08T18:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2016-01-11T13:21:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-12T13:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-16T09:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-29T14:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-05-24T14:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-07T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-14T17:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-09-13T10:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-11-07T17:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-11-08T10:08:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-06-13T09:51:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-08-23T11:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2017-09-12T09:18:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-09-27T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-12-12T12:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-10-30T09:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-01-21T16:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  19. 2019-03-19T08:56:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2019-05-21T16:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
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  21. 2019-08-14T09:20:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  22. 2019-11-12T12:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  23. 2021-01-21T17:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "17663",
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  }
}
  24. 2021-01-21T17:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "17663",
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  }
}
  25. 2021-01-21T17:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  26. 2021-01-21T17:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  27. 2021-01-25T10:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  28. 2021-03-01T12:54:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  29. 2021-03-01T12:54:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  30. 2021-03-12T03:26:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17663",
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  }
}
  31. 2021-06-08T22:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  32. 2021-06-10T10:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  33. 2021-10-22T13:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
  }
}
  34. 2021-11-19T10:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
    "nome": "EXTINTA (10A DA SUBSECAO JUDICIARIA DE BELO HORIZONTE)"
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  35. 2022-02-21T19:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17663",
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  36. 2022-02-24T16:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-25T08:31:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-20T11:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2022-04-27T20:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-05-09T13:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.