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Petição Cível — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TRE-RO 06000155620246220001

Classe: Petição CívelOrgao: 1ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed2112ab3fbdedc520e686842f835ad8360e021a10670725c71402895dc84d9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: ed2112ab3fbdedc520e686842f835ad8360e021a10670725c71402895dc84d9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-06-24 — Indeferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-06-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-06-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-06-28 — Documento; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-07-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-08-20 — Documento; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2024-08-20 — Documento; instrução (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T03:33:06.396000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240408132736
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed2112ab3fbdedc520e686842f835ad8360e021a10670725c71402895dc84d9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-08 a 2024-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-07-30
Definitivo (TPU 246)
2024-07-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-30
Documento (TPU 581)
2024-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-08T13:27:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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  2. 2024-04-08T13:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "15601",
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  3. 2024-06-19T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2024-06-24T13:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-06-24T13:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-06-24T13:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2024-06-25T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-06-25T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-28T20:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
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    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2024-06-29T02:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2024-06-29T02:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2024-07-02T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2024-07-30T13:40:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-07-30T13:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-08-20T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-08-20T15:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-08-20T15:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-08-20T15:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "instrução",
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    }
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  19. 2024-04-08T13:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-06-24T13:32:18.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2024-06-24T13:37:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-07-30T13:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-07-30T13:43:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15601",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.