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Mandado de Segurança Cível — Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 — TJES 00001415420198080034

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VARA ÚNICA - MUCURICIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec094ac70e72c278ae2fadf928469057c026f55f55740813e568a9ea8a022ba7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: ec094ac70e72c278ae2fadf928469057c026f55f55740813e568a9ea8a022ba7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-12 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-04-04 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2019-04-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-06-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-06-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-08-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2020-12-18 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2021-05-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2021-10-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2022-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-12 a 2022-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-22
Definitivo (TPU 246)
2021-11-11
Recebimento (TPU 132)
2021-10-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-08-16
(TPU )
2021-07-29
(TPU )
2021-06-24
Recebimento (TPU 132)
2021-05-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-03
Recebimento (TPU 132)
2021-02-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-18
Recebimento (TPU 132)
2020-12-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-12-18
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-12T14:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-08-19T14:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
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  3. 2019-04-12T15:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-09T12:42:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-24T14:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-12-15T12:59:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-24T13:25:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-17T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-06-17T14:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-22T16:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2019-04-09T12:42:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2020-08-24T14:03:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11184",
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  13. 2020-12-15T12:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-19T17:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-12-18T17:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
      "valor": 113
    }
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  16. 2019-06-14T13:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  17. 2019-08-07T14:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-12T13:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-07-24T14:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-09-03T13:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  21. 2021-05-28T15:44:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-04-11T17:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
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  23. 2019-06-17T14:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
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  24. 2021-02-05T15:01:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
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  25. 2021-10-08T16:09:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
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  26. 2019-03-12T13:57:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}
  27. 2020-04-24T12:32:47.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2020-04-24T16:33:14.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
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  }
}
  29. 2021-08-16T11:37:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}
  30. 2019-06-13T17:01:42.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}
  31. 2020-12-14T16:29:29.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}
  32. 2021-07-29T14:38:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
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}
  33. 2019-07-19T16:50:48.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
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  34. 2019-06-14T12:26:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}
  35. 2019-08-07T14:11:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
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  }
}
  36. 2020-12-18T16:03:49.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
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}
  37. 2019-04-05T17:07:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
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  38. 2020-05-18T16:44:43.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
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  }
}
  39. 2020-12-14T16:52:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
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  }
}
  40. 2022-02-22T14:32:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11184",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.