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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMA 00000091919988100085

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDROGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6d23aabd7fb45b6b6818ea69f1015a47c43f5aaa78d2503fbcd44a0224c389d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e6d23aabd7fb45b6b6818ea69f1015a47c43f5aaa78d2503fbcd44a0224c389d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-22 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2022-06-02 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2022-06-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2023-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2024-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2025-11-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2025-11-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2026-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2026-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2026-04-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-04-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2026-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2026-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2026-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-22 a 2026-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-09
Definitivo (TPU 246)
2026-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-08
Petição (TPU 85)
2026-06-02
Publicação (TPU 92)
2026-06-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-01
Petição (TPU 85)
2026-05-29
Petição (TPU 85)
2026-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-27
Morte do agente (TPU 1042)
2026-04-27
Conclusão (TPU 51)
2026-04-27
Documento (TPU 581)
2026-03-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-25T09:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-09-13T10:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-09-18T11:52:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  4. 2013-09-26T11:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  5. 2014-05-27T16:17:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  6. 2022-04-01T11:27:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2022-04-01T12:07:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  8. 2022-04-01T13:06:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  9. 2022-04-01T13:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-04-01T15:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-04-05T10:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-04-05T14:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-05-06T10:55:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2022-06-02T13:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2022-06-02T13:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-06-29T13:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2022-06-29T21:04:05.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-01T13:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2024-10-16T14:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2024-10-22T15:14:47.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2025-11-27T11:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
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  22. 2025-11-27T11:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  23. 2026-03-26T13:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
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  24. 2026-03-26T13:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  25. 2026-03-29T22:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  26. 2026-04-27T11:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  27. 2026-04-27T11:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  28. 2026-05-29T10:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  29. 2026-05-29T15:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  30. 2026-06-01T10:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
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  }
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  31. 2026-06-02T00:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  32. 2026-06-02T00:44:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  33. 2026-06-09T09:22:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3306",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"
  }
}
  34. 2026-06-08T17:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  36. 2012-01-23T11:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2012-02-27T15:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2012-02-28T15:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2012-02-28T15:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2012-03-08T12:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.