Agravo em Recurso Especial — Violação dos Princípios Administrativos — STJ 00003912420178100092

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4df3be768d094d57a0506012e988ef5df3cd9f75f6e1e47521e434135533b2e4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Ônus da Prova | Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-10-15T14:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-10-15T14:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-11-18T11:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-11-24T19:00:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-11-24T19:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-11-24T19:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-01-12T13:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-01-12T13:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-10-14T09:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-11-18T00:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-11-18T11:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-01-12T13:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-11-14T17:50:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-11-14T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-11-17T01:28:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-01-12T13:01:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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