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Carta Precatória Cível — Indenização por Dano Moral — TJRR 08011817120248230090

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e4db62b789e547e8f1962abfb900f70ba518554615bdf8eed178d1566d16841

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 0e4db62b789e547e8f1962abfb900f70ba518554615bdf8eed178d1566d16841
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 0e4db62b789e547e8f1962abfb900f70ba518554615bdf8eed178d1566d16841
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-11 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-12-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-12-12 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-01-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-01-13 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2025-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-01-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-01-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-02-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-11 a 2025-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-16
Definitivo (TPU 246)
2025-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-14
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Mandado (TPU 985)
2025-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-12
deferimento (TPU 12444)
2024-12-11
Conclusão (TPU 51)
2024-12-11
Distribuição (TPU 26)
2024-12-11
Distribuição (TPU 26)
2024-12-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-11T21:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-12-11T21:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-11T21:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-11T21:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-12-11T21:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-12-12T12:22:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
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  7. 2025-01-07T08:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-14T09:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-01-14T09:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
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  10. 2025-02-15T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
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  11. 2025-01-13T15:33:12.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
  }
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  12. 2025-01-16T10:36:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
  }
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  13. 2025-01-25T00:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE BONFIM"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.