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Ação Penal Eleitoral — Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — TRE-AP 06000526720226030006

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- APGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f81f74a72c68428dd135dccba40864576393bdde12a01ccad5a32f4dad97ac7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 320 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-10-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-11-14 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  3. 2025-11-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  4. 2025-12-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  5. 2025-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2025-12-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  7. 2025-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2025-12-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  9. 2025-12-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2026-01-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  11. 2026-01-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/243/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  12. 2026-01-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2026-01-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  14. 2026-01-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/247/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  15. 2026-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2026-03-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2026-09-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-01-12 relativo a «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/313

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 320 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-02 a 2026-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-24
Reativação (TPU 849)
2026-09-24
Documento (TPU 581)
2026-09-24
Conclusão (TPU 51)
2026-03-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-05
Documento (TPU 581)
2026-03-05
Remessa (TPU 123)
2026-03-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-04
Documento (TPU 581)
2026-02-23
Documento (TPU 581)
2026-02-23
Conclusão (TPU 51)
2026-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 320. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-02T15:53:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  2. 2022-10-02T16:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "51255",
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  }
}
  3. 2022-10-04T17:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2022-10-26T13:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-11-25T14:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-12-13T12:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-12-27T12:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-01-17T13:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-01-30T09:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51255",
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  }
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  10. 2023-05-30T11:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  11. 2023-08-08T10:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  12. 2023-09-12T10:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-11-13T11:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-11-28T13:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-08T09:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2024-02-16T11:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2024-02-26T10:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-03-05T10:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2024-03-21T14:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
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    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  20. 2024-06-05T14:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2024-06-26T14:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2024-07-16T13:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2024-09-09T10:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
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}
  24. 2025-01-22T10:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  25. 2025-02-17T10:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
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  26. 2025-04-07T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2025-05-27T10:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  28. 2025-07-17T10:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  29. 2025-08-28T10:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2025-09-24T13:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  31. 2025-11-03T09:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "51255",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP"
  }
}
  32. 2025-11-06T12:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2025-12-16T08:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-12-17T12:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-12-29T11:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2026-01-21T12:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2026-02-23T13:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-03-05T09:45:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2026-09-24T18:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-10-03T10:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.