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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Quadrilha ou Bando — TJRR 00003021520158230090

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c32bfc0a538823b4be75f6cafc6157680210b001d5025d5d86cd7d572d4937f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 9c32bfc0a538823b4be75f6cafc6157680210b001d5025d5d86cd7d572d4937f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 9c32bfc0a538823b4be75f6cafc6157680210b001d5025d5d86cd7d572d4937f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 398 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-11-18 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-07-06 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-09-26 — Preliminar; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  6. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  7. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  8. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  9. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  10. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  11. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  12. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  13. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  14. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  15. 2022-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  16. 2022-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  17. 2022-09-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  18. 2022-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/397

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 398 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-04 a 2022-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-09
Definitivo (TPU 246)
2022-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Quadrilha ou Bando | Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 398. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-12-11T00:00:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-12-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-06T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  6. 2016-07-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  7. 2016-09-26T00:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  8. 2016-09-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  9. 2018-10-03T09:04:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-10-30T12:13:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-12-18T15:46:47.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2019-01-08T11:14:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2019-02-07T17:39:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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  14. 2019-04-05T12:39:11.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2019-04-29T12:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-03T19:00:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-05T15:33:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2019-11-04T11:47:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2019-12-12T14:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-02-03T14:58:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-10-16T10:28:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2021-10-26T14:46:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2022-05-20T14:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2015-08-04T10:27:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  27. 2015-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  28. 2015-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  32. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2015-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  35. 2015-09-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2015-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2015-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2015-10-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2015-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.