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Agravo em Recurso Especial — Fornecimento de medicamentos — STJ 00003925620178172600

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5be251061a9a6247b2df994d1332c7fbcd3746b2795b99b5da0a5275d62b3c3b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 5be251061a9a6247b2df994d1332c7fbcd3746b2795b99b5da0a5275d62b3c3b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2021-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-04-06 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-06-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-08-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-08-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-08-24 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2021-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-05-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-08 a 2022-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-02
Publicação (TPU 92)
2022-02-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-21
Não-Provimento (TPU 239)
2022-02-08
Mandado (TPU 106)
2022-02-08
Mandado (TPU 106)
2022-02-04
Publicação (TPU 92)
2022-02-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-03
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-09-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-01T09:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2021-03-01T10:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-30T12:10:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-04-06T14:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2021-05-06T14:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-05-06T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-08-17T13:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  8. 2021-08-17T13:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-08-18T09:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-08-24T13:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-08-25T19:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2021-09-09T08:01:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  13. 2021-09-09T08:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-02-08T17:13:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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}
  15. 2022-02-08T20:35:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
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  16. 2021-02-08T11:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2021-04-05T05:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-04-09T05:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2021-06-01T13:50:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  20. 2021-06-02T05:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2021-07-05T10:46:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2021-07-05T10:46:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2021-08-17T13:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2021-08-18T05:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2022-02-03T17:14:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2022-02-04T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2022-03-02T05:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2022-05-03T13:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2022-05-03T13:05:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2021-03-30T12:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2021-03-30T19:30:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2021-04-06T14:43:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2021-04-08T08:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2021-04-08T18:57:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2021-06-01T13:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2021-06-01T19:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2021-08-16T22:40:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2021-08-17T14:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-08-17T19:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2021-08-24T13:48:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.