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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000236720206260387

Classe: Petição CívelÓrgão: 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURUGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31f1ea4579ff0871b86cf456e8dab43a7b8fc263a96449eb6d852bb7b97bf641

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000236720206260387 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 31f1ea4579ff0871b86cf456e8dab43a7b8fc263a96449eb6d852bb7b97bf641. SHA-256 do comentário: 3b1abb46d641e68ef60e23f679d975b3f3d1565f64e9523a8960f886403fb8b8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-06-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-07-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-07-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-07-04 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-07-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-07-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T08:33:54.346000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200624085608
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 31f1ea4579ff0871b86cf456e8dab43a7b8fc263a96449eb6d852bb7b97bf641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-24 a 2020-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-04
Reativação (TPU 849)
2020-07-04
Desarquivamento (TPU 893)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-03
Definitivo (TPU 246)
2020-07-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-24T08:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  2. 2020-06-24T14:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  3. 2020-06-25T10:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  4. 2020-06-25T10:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  5. 2020-06-25T10:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  6. 2020-06-25T10:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  7. 2020-06-26T00:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  8. 2020-06-26T00:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  9. 2020-07-03T09:35:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  10. 2020-07-04T01:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  11. 2020-07-04T01:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  12. 2020-07-04T01:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  13. 2020-07-06T09:47:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  14. 2020-06-24T08:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  15. 2020-06-25T10:10:24.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  16. 2020-06-25T17:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  17. 2020-06-29T19:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  18. 2020-07-03T09:40:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  19. 2020-07-03T09:40:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  20. 2020-07-04T01:20:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  21. 2020-07-04T01:20:33.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  22. 2020-07-06T09:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}
  23. 2020-07-06T09:51:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15346",
    "nome": "387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.