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Execução Fiscal — Estaduais — TJMT 00000068319958110039

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0373e3525cdf3b67bf7bc05b476b683557d6309c208ef2c03c29460c7a6ad57

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a0373e3525cdf3b67bf7bc05b476b683557d6309c208ef2c03c29460c7a6ad57
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 497 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-09-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-11-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  3. 2012-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/382
  4. 2017-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/436
  5. 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  6. 2023-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/484
  7. 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  8. 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  9. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  10. 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  11. 2023-11-14 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/490
  12. 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2023-12-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  15. 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  16. 2024-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  17. 2024-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  18. 2024-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-11-06 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/277
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/382
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/436

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T20:47:47.830000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950906000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a0373e3525cdf3b67bf7bc05b476b683557d6309c208ef2c03c29460c7a6ad57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 497 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-09-06 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Documento (TPU 581)
2024-07-30
Recebimento (TPU 132)
2024-07-30
Remessa (TPU 123)
2024-05-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-15
Publicação (TPU 92)
2024-04-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estaduais

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 497. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-09-06T13:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-04-19T13:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-07-02T15:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-08-27T13:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1999-11-08T13:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1999-12-23T14:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-06-06T13:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-06-26T17:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-10-25T15:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-11-28T12:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-01-08T14:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-01-28T21:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-11-19T13:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-09-16T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-09-20T16:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-09-20T18:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-09-29T17:30:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-10-17T18:12:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2005-10-18T14:31:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"
  }
}
  20. 2005-11-07T17:57:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-01-09T17:31:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  22. 2006-01-13T15:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2006-04-07T16:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-04-12T16:14:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2006-04-17T17:35:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2006-05-18T11:38:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2006-05-19T17:02:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-05-24T17:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8141",
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}
  29. 2006-05-24T17:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-05-26T09:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-08-23T14:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-08-23T17:46:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2006-09-01T12:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-11-06T18:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2007-05-18T09:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-05-18T10:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8141",
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}
  37. 2007-11-14T15:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8141",
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  38. 2007-11-14T17:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8141",
    "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"
  }
}
  39. 2007-11-22T16:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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}
  40. 2008-02-27T17:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8141",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.