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TRT18 — 00004145320255180015

Classe: Ação de CumprimentoOrgao: Goiânia - 15a VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7ec4a1c5965c7c8e4ec5527149acffbfa3d8708c66e0fcf571ee15f019db903

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-19 a 2026-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-30: Definitivo (TPU 246)
2026-06-26: Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-24: Conclusão (TPU 51)
2026-06-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-23: Recebimento (TPU 132)
2025-05-09: Remessa (TPU 123)
2025-05-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-01: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-07: Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-04-07: Conclusão (TPU 15101)
2025-04-07: Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-07: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento | Contribuição Assistencial | Aplicabilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-02-19T20:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-20T08:15:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-23T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-23T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-23T16:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-24T03:35:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-02-24T03:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-18T15:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-18T21:52:25.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-19T11:45:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-19T11:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-19T11:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-19T15:11:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-20T03:15:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-03-20T03:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-20T16:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-20T16:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-21T03:07:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-03-21T03:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-21T08:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-24T21:22:38.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-25T09:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-25T14:03:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-25T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-25T15:12:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-25T15:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-26T03:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-03-26T03:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-04-04T16:52:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-04-07T09:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-04-07T09:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-04-07T12:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-05-01T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-05-09T09:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2026-06-24T07:58:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2026-06-24T07:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-02-19T20:32:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-03-18T15:37:35.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

2025-03-19T11:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}
```

2025-03-21T09:08:04.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29288",
    "nome": "Goiânia  - 15a Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT18 — 00004140620265180181 — Ação de Cumprimento · 2026-04-17 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / Sao Luis de Montes Belos
TRT18 — 00001893320255180015 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2025-01-28 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / Goiania - 15a Vara
TRT5 — 00000501820245050132 — Ação de Cumprimento · 2024-01-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT5
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
TRT18 — 00004137420265180131 — Ação de Cumprimento · 2026-03-09 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / Luziania
TRT2 — 00004806520105020383 — Ação de Cumprimento · 2010-03-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT2
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
TRT2 — 00004789420145020435 — Ação de Cumprimento · 2014-03-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT2
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
TRT2 — 00003179020125020003 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-02-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT2
- Classe processual: Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
TRT4 — 00002013220105040025 — Ação de Cumprimento · 2010-03-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT18 / TRT4
- Órgão julgador: Goiânia - 15a Vara / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE