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Execução Fiscal — Atos executórios — TJRR 00027442320048230030

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a00a7cf64ab40b82419acff747fc5686d7a39095498128caef1a0ef334b665c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a00a7cf64ab40b82419acff747fc5686d7a39095498128caef1a0ef334b665c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 360 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2004-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  3. 2018-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  4. 2020-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336
  5. 2021-05-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  6. 2022-04-18 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/346
  7. 2022-05-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  8. 2022-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/348
  9. 2022-06-10 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  10. 2022-07-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  11. 2022-09-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  12. 2022-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  13. 2022-09-29 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  14. 2022-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  15. 2023-01-12 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  16. 2023-01-12 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  17. 2023-01-12 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  18. 2023-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/359

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-15 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/321
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/336

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T00:54:41.505000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040415000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-04-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a00a7cf64ab40b82419acff747fc5686d7a39095498128caef1a0ef334b665c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 360 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-04-15 a 2023-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-24
Definitivo (TPU 246)
2023-02-24
Documento (TPU 581)
2023-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-12
Petição (TPU 85)
2023-01-12
Petição (TPU 85)
2023-01-12
Petição (TPU 85)
2022-11-08
deferimento (TPU 12444)
2022-10-20
Conclusão (TPU 51)
2022-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos executórios

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 360. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  3. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  4. 2016-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  5. 2017-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  6. 2021-02-21T23:33:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "2782",
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  }
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  7. 2004-04-15T17:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  8. 2004-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  9. 2004-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  10. 2004-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  11. 2004-09-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  12. 2004-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-06-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2005-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  18. 2006-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  19. 2006-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  20. 2006-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  21. 2006-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  22. 2007-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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  23. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2007-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2007-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
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  26. 2008-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  27. 2008-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  28. 2008-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2008-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2008-09-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2008-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2009-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2009-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2009-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2009-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2009-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.