STJ — 855596
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc7d6dd958ea20c29c6dfc82264b0c851ce3e6a9735c2ed9a651342cb617e6aa
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PENA ANTERIOR EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO DE NOVA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE
UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. PENA ANTERIOR EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. ART. 75, §
2º, DO CÓDIGO PENAL. INÍCIO DE NOVA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.