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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001428920078080024

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d334395b8e8f6aeb8bc6cd3c0921ff07592cf1791a09269ad723d2bbfa5dfc17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d334395b8e8f6aeb8bc6cd3c0921ff07592cf1791a09269ad723d2bbfa5dfc17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d334395b8e8f6aeb8bc6cd3c0921ff07592cf1791a09269ad723d2bbfa5dfc17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2014-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2020-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2020-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2020-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2020-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2020-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2020-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2021-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:41:32.254000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070102162454
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d334395b8e8f6aeb8bc6cd3c0921ff07592cf1791a09269ad723d2bbfa5dfc17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2021-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-14
Definitivo (TPU 246)
2021-05-14
Definitivo (TPU 246)
2021-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-02
Petição (TPU 85)
2020-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-24
Recebimento (TPU 132)
2020-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-03
Remessa (TPU 123)
2020-04-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-19T19:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2007-01-03T15:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2007-01-03T17:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2007-01-03T17:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2007-01-23T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2007-11-20T16:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-11-20T16:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-11-20T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-12-06T15:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-12-13T10:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2008-02-18T16:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2008-02-18T16:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2008-10-09T14:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2008-10-09T14:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2008-10-13T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-10-23T14:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2010-05-24T17:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2010-05-26T12:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2010-05-26T12:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2010-06-02T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2011-05-24T15:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2011-06-08T11:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2011-07-19T13:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2011-07-25T12:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.