Recurso Inominado Cível — Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos — TRF2 00132688920164025167

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: Presidência das Turmas RecursaisGrau: TRData Ajuizamento: 2018-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

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Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
Registro documental: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
Registro documental: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Indenização por Dano Moral Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Indenização por Dano Material Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome
Prestação de Serviços Fonte: /resposta/corpo/assuntos/4/nome

Sequência de atos identificados

2019-06-24 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2019-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-08-31 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-02-29T01:14:58.249000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-02-29
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20180926150400
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2018-09-26
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4d96460e1c9019f36046905d04e0cc3d753453bde6421899816cca1472df93ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 4 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-24 a 2020-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-31: Não-Provimento (TPU 239)
2019-06-24: Recebimento (TPU 132)
2019-06-24: Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Prestação de Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–4 de 4. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-06-24T16:33:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}

2019-06-24T16:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-08-31T16:47:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2020-09-30T12:36:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF2 — 00132688920164025167 — Recurso Inominado Cível · 2018-09-26 · 5 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TRF2 — 01670581820174025116 — Apelação Cível · 2019-01-30 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / GABINETE 16
TJDFT — 00243419020158070003 — Cumprimento de sentença · 2019-06-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJDFT
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
TRF2 — 01667232520164025151 — Recurso Inominado Cível · 2018-10-09 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais
TJRO — 70011883720168220008 — Cumprimento de sentença · 2016-04-05 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJRO
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / 1ª VARA GENÉRICA
TJRR — 08004435220198230060 — Cumprimento de sentença · 2019-05-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJRR
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / VARA CÍVEL
STJ — 00000962820198172450 — Agravo em Recurso Especial · 2024-03-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / PRESIDÃNCIA
TJPR — 00249210920218160182 — Cumprimento de sentença · 2021-08-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TJPR
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL