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Procedimento Comum Cível — Indenização por Dano Moral — TRF1 00000061720174013825

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara Única de JanaúbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ae79987ad3d597ad1d2556733194cbfe8e05e81b51d9817d7f4515b7a110cf9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d04ac37773d2aa5debc80180c2f27b97d4624625fb9c1919ba13e4a62bb7fdbb
  • Registro documental: 3ae79987ad3d597ad1d2556733194cbfe8e05e81b51d9817d7f4515b7a110cf9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  3. 2021-01-28 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2021-04-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  5. 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  6. 2021-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  7. 2021-08-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  8. 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  9. 2021-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  10. 2022-03-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  11. 2022-04-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  12. 2022-04-07 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  13. 2022-04-11 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  14. 2022-06-08 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  15. 2022-06-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2022-07-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2022-07-17 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-17
Petição (TPU 85)
2022-07-06
Petição (TPU 85)
2022-06-13
Documento (TPU 581)
2022-06-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-08
Petição (TPU 85)
2022-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-11
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T13:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-11T19:00:55.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-01-12T18:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-13T15:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-03-14T12:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-07-18T12:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-12-04T18:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-04-27T16:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-04-27T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-04-27T16:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  11. 2018-07-10T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2018-08-08T13:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  13. 2018-08-08T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  14. 2018-08-10T17:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  15. 2018-12-05T15:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-12-13T15:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-12-13T15:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2019-02-20T14:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
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  19. 2019-05-06T09:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  20. 2019-05-30T14:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  21. 2019-05-31T14:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
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  }
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  22. 2019-05-31T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  23. 2019-08-05T14:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  24. 2019-12-03T13:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  25. 2020-01-27T14:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  26. 2020-06-16T14:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
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  27. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  28. 2017-01-11T18:59:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-01-12T18:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2017-01-26T14:11:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-01-26T14:12:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-02-03T15:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  33. 2017-02-07T17:14:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  34. 2017-04-18T13:22:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  35. 2017-04-18T13:22:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  36. 2017-04-19T11:33:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  37. 2017-04-20T11:34:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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  38. 2017-05-08T14:54:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  39. 2017-05-08T14:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-05-10T12:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.