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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000051219978140018

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁSGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb9371d60e061a7eb2753075c5997c6494547c75c85d6418d1ac63d83ba837c4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bb9371d60e061a7eb2753075c5997c6494547c75c85d6418d1ac63d83ba837c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bb9371d60e061a7eb2753075c5997c6494547c75c85d6418d1ac63d83ba837c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2016-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-11-03 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-08-21 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-02-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-02-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2019-10-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2019-11-21 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-03-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-04-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2021-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2022-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-08 a 2025-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-27
Definitivo (TPU 246)
2022-07-22
Definitivo (TPU 246)
2022-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-03
Petição (TPU 85)
2021-06-17
Petição (TPU 85)
2021-04-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-10-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-15
Petição (TPU 85)
2019-02-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-03T12:17:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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  2. 2019-04-15T10:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-17T11:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2021-12-03T09:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2007-08-08T08:39:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-11-03T12:17:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2019-02-06T14:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-02-06T14:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-30T11:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-07-01T12:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "72867",
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  11. 2021-03-29T15:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-04-22T13:34:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2018-08-21T10:33:14.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
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  14. 2019-11-21T09:57:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-22T09:41:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-07-22T09:42:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-11-27T08:30:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.