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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 50005202420218240088

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Única da Comarca de Lebon RegisGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70f3fffcbd2172b4448d9eb191bb4e4d46900aa759f7d0505a0078cf9b460a99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 70f3fffcbd2172b4448d9eb191bb4e4d46900aa759f7d0505a0078cf9b460a99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2021-10-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2022-01-28 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2022-01-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2022-02-23 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-03-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-03-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-04-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes contra a Ordem Tributária» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que questão do assunto «Crimes contra a Ordem Tributária» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-01-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Crimes contra a Ordem Tributária» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-01-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-07 a 2023-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-04-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-06-09
Petição (TPU 85)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-27
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-18
Petição (TPU 85)
2022-04-19
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-19
Petição (TPU 85)
2022-04-18
Mudança de Parte (TPU 12142)
2022-04-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-12
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-09T13:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-06-04T01:17:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2022-05-18T11:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-19T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-04-12T16:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-04-01T17:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-04-01T17:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-17T11:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-03-15T17:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-03-14T16:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5640",
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  11. 2022-02-24T09:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-02-23T19:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-02-23T16:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5640",
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  14. 2022-02-23T14:27:03.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-02-23T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-02-23T10:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-17T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-02-17T07:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-02-08T11:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-07T18:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  21. 2022-02-07T18:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5640",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
  }
}
  22. 2022-02-01T10:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  23. 2022-01-31T13:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2022-01-28T18:46:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5640",
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  }
}
  25. 2022-01-28T18:44:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5640",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
  }
}
  26. 2022-01-28T15:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5640",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
  }
}
  27. 2022-01-28T15:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2022-01-28T15:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2022-01-28T14:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2022-01-26T17:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  31. 2022-01-13T15:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  32. 2022-01-13T15:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  33. 2021-11-23T01:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2021-11-08T10:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-10-27T15:55:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5640",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
  }
}
  36. 2021-08-17T16:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
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  37. 2021-08-17T15:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-08-03T01:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2021-07-14T15:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5640",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lebon Regis"
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  40. 2021-07-14T14:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.