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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRS 00078277820128210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3e7c8f2ef87685cc17349d4538aa00c069be24c92b17c821016c49b41c6c278

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b3e7c8f2ef87685cc17349d4538aa00c069be24c92b17c821016c49b41c6c278
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b3e7c8f2ef87685cc17349d4538aa00c069be24c92b17c821016c49b41c6c278
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-07-19 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:46:06.139213970Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-05-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b3e7c8f2ef87685cc17349d4538aa00c069be24c92b17c821016c49b41c6c278

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-30 a 2021-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-19
Autos Eliminados (TPU 870)
2020-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-21
Definitivo (TPU 246)
2014-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-12-16
Recebimento (TPU 132)
2013-02-28
Recebimento (TPU 132)
2012-08-06
Recebimento (TPU 132)
2012-05-30
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-05-30T14:27:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-08-06T17:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2013-02-28T14:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2013-12-16T15:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2014-02-12T10:32:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2018-07-21T09:44:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-01-29T01:09:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2021-07-19T15:10:14.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.