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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT3 00001515620145030069

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro PretoGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 811dd11730691ff31660903e641f3ed3b19897eaf3bfd11eb2fa77bae47540b8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001515620145030069 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 811dd11730691ff31660903e641f3ed3b19897eaf3bfd11eb2fa77bae47540b8. SHA-256 do comentário: 80faa0cc7e4a8c5c15717ad17d59555115c760d847f55bd679b5b758e147d1ac.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 811dd11730691ff31660903e641f3ed3b19897eaf3bfd11eb2fa77bae47540b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2016-12-19 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2017-01-25 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2017-01-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  5. 2017-06-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2017-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2017-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2017-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2017-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2017-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2017-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-12-22 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2018-02-28 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2019-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2019-04-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:35:50.511908413Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 811dd11730691ff31660903e641f3ed3b19897eaf3bfd11eb2fa77bae47540b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2019-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-10
Definitivo (TPU 246)
2019-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-03-21
Publicação (TPU 92)
2019-03-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-03-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-20
Conclusão (TPU 51)
2018-05-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-25
Publicação (TPU 92)
2018-04-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-04-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Horas Extras | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-05T01:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2019-04-05T01:11:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2019-03-21T04:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2019-03-21T04:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2019-03-20T10:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2018-05-11T03:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2018-04-25T03:13:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2018-04-25T03:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2018-04-23T20:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2018-02-28T18:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  11. 2017-12-22T10:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  12. 2017-11-16T18:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2017-10-26T00:12:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2017-10-20T00:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2017-10-10T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2017-10-10T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2017-10-06T10:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2017-10-04T00:53:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2017-10-04T00:53:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2017-10-03T00:41:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2017-10-02T17:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  22. 2017-10-02T17:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2017-09-21T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2017-09-21T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2017-09-18T14:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2017-09-15T00:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2017-09-03T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2017-09-03T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2017-08-31T12:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2017-08-30T00:12:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2017-08-26T00:53:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2017-08-26T00:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2017-08-18T10:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2017-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-06-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2017-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2017-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2017-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-01-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  40. 2017-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.