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Execução Fiscal — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJBA 00023154320008050080

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAISGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc89628d5f8c1ba8f6d50f80f6ad3aa0c7aef4feff6681551b2277d2f4fec3c5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: cc89628d5f8c1ba8f6d50f80f6ad3aa0c7aef4feff6681551b2277d2f4fec3c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cc89628d5f8c1ba8f6d50f80f6ad3aa0c7aef4feff6681551b2277d2f4fec3c5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2017-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2018-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2018-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2022-03-17 — Mero expediente; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2022-05-20 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-06-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2022-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-10-01T00:30:49.203000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000315000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cc89628d5f8c1ba8f6d50f80f6ad3aa0c7aef4feff6681551b2277d2f4fec3c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-15 a 2022-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-30
Petição (TPU 85)
2022-06-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-12
Publicação (TPU 92)
2022-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-09
Documento (TPU 581)
2022-06-09
Conclusão (TPU 51)
2022-06-07
Publicação (TPU 92)
2022-05-20
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-03-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  2. 2017-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  3. 2022-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  4. 2022-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  5. 2022-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  6. 2022-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  7. 2022-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  8. 2022-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  9. 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  10. 2016-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  11. 2016-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  12. 2016-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  13. 2016-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  14. 2017-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  15. 2017-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  16. 2018-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  17. 2018-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  18. 2018-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  19. 2018-09-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  20. 2022-05-20T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  21. 2022-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  22. 2022-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  23. 2022-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  24. 2022-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  25. 2022-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}
  26. 2022-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49702",
    "nome": "3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.